Iguape - SP,   Terça-feira,   16 de Outubro de 2018

Restrições Urbanísticas

Como posso saber se há restrições urbanísticas sobre determinado imóvel?

R. As restrições urbanísticas dos loteamentos podem integrar o contrato tipo, arquivado junto ao memorial de loteamento ou a escritura da primeira transmissão efetuada pelo loteador. No primeiro caso, poderá ser solicitada cópia do contrato tipo. No segundo, será fornecido ao solicitante a indicação do Cartório de Notas que lavrou a escritura, onde deverá ser solicitada a certidão.