Iguape - SP,   Terça-feira,   16 de Outubro de 2018

Penhora/Arresto – Registro

Como faço para registrar a penhora/arresto de um imóvel?

R. O registro de penhora/arresto é efetuado à vista mandado expedido pelo Juízo do feito ou certidão de inteiro teor do ato (art. 659, § 4° do CPC). Seja um, ou outro, devem conter os requisitos do art. 239, c/c art. 176, III da Lei 6.015/73.

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.